Projeto de Lei nº 13/2009
Processo nº 184.177
Autoria: Ver. Zé Carlos

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS AGENTES DE TRANSPORTES TRÂNSITO – TRANSPORTES, DE TRÂNSITO E OFICIAL DE MANUTENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei nº 388/2008
Processo nº 183.110
Autoria: Ver. Sebastião dos Santos

EMENTA: “Autoriza o Executivo a implantar Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores na área central de Campinas, e dá outras providências”