E para auxiliar os contribuintes, a Prefeitura de Campinas, por meio da Secretaria de Finanças, preparou uma importante rede de atendimento. Os interessados em obter informações sobre o PERF ou até já negociar os débitos de tributos, terão à disposição as equipes do Porta Aberta do Paço Municipal, Porta Aberta Campo Grande, as duas unidades do Prefeitura Móvel, o Serviço de Atendimento ao Contribuinte e o Atendimento On-Line.
De acordo com o secretário de Finanças, Paulo Mallmann, para ter direito aos benefícios que o PERF oferece, o contribuinte tem que estar em dia com os tributos municipais do exercício de 2009. “O PERF tem como objetivo auxiliar o contribuinte que tem tributos atrasados, mas que demonstra desejar estar em dia com suas contas. Isto vale para aqueles contribuintes que por alguma razão não pagaram seus impostos nos anos anteriores a 2009”, explicou Mallmann.
Os interessados em aderir ao Programa para regularizar seus débitos com a Prefeitura, deverão preencher pela internet o Termo de Habilitação. Aqueles contribuintes que não tem acesso à Internet poderão utilizar o serviço de Atendimento ao Cidadão, no Saguão do Paço Municipal.
Mais informações podem ser obtidas no Diário Oficial desta sexta-feira, no banner do Programa disponível no site da Prefeitura e da página de Finanças, ou ainda pelo call center, no telefone 3755-6000.
PERF
O PERF divide-se em duas partes. A primeira beneficia os contribuintes que têm dívidas de impostos municipais anteriores ao ano de 2009, mas que estejam em dia com os pagamentos do IPTU deste ano e em situação de regularidade com a Declaração Mensal de Serviço, no caso do ISSQN. Para estes contribuintes, a Prefeitura oferecerá, por meio do Programa, descontos de até 85% nos juros e multas sobre dividas de IPTU, ISSQN, ITBI, multas acessórias, contribuições de melhoria e preço do lixo hospitalar.
A segunda etapa do PERF trata da desburocratização e agilização na resolução dos pedidos de impugnação de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Os contribuintes que impugnaram até o dia 30 de maio deste ano o lançamento do imposto municipal terão a oportunidade de regularizar sua situação junto à Prefeitura, preenchendo a Declaração de Atualização Cadastral (DAC).
Com informações objetivas do imóvel (metragem, número de dependências, áreas anexas, etc) fornecidas pelo contribuinte no formulário, os técnicos da Secretaria de Finanças calcularão novamente o valor venal do imóvel e do IPTU, utilizando as diferentes tabelas de valor utilizadas nos últimos anos e em até 90 dias o contribuinte terá conhecimento do novo valor do IPTU para pagamento.
Para o secretário, um dos pontos mais importantes é justamente a DAC, que possibilitará resolver de forma ágil mais de 17 mil processos de pedidos de impugnação de lançamentos de IPTU. “Estes pedidos são referentes aos lançamentos de IPTU que os contribuintes julgaram de valor excessivo, seja por erro na metragem do terreno ou da casa, ou mesmo galpão industrial, no padrão de construção e de acabamento não condizentes com a realidade; existência ou não de edículas no terreno, entre outros”, explicou Mallmann.
"Estamos dando ao contribuinte a chance de resolver esta situação de forma rápida. Pelo preenchimento da DAC, ele exercerá sua cidadania, pois ao tempo em que fornecerá os dados reais do imóvel, a Prefeitura, confiando na informação prestada, calculará o novo valor venal do imóvel, e seu respectivo IPTU, para pagamento”, concluiu.
Também é importante ressaltar que com a implantação do PERF, está prevista a criação de um fundo para pagamento em 2009 de precatórios devidos pela Prefeitura e que contará com recursos correspondentes a 20% dos valores recebidos pelo Programa.
Adesão
Poderão aderir ao Programa os contribuintes que têm dívidas com a Prefeitura em relação a tributos municipais como IPTU, ISS, ITBI, Taxa do Lixo; ou ainda de dívidas não tributárias e multas acessórias, como contribuição de melhorias e preço público de lixo hospitalar.
No caso das dívidas tributárias, a Secretaria de Finanças enviará uma carta com as opções de pagamento da dívida, que poderá ser paga em três vezes sem juros e com 85% de desconto nos juros e multas; ou em 60 vezes, com 60% de desconto nos juros e multas, mais os juros de 4% ao ano somado às parcelas. Para as não tributárias, o desconto será de 10%.
Já os contribuintes que têm pedidos de impugnação de cobrança do IPTU, a adesão ao programa será feita por meio da Declaração de Atualização Cadastral. A adesão também será simples e poderá ser feita pela Internet, com o preenchimento de um formulário com as principais características do imóvel.
O PERF também prevê benefícios para quem deve a contribuição de melhorias. Esta será recalculada para aqueles que assinarem o Termo de Adesão e o novo valor será de até 15% do valor venal do imóvel e poderá ser paga em até 60 meses, mas sem descontos.
Serviço
Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (PERF)
Para quem é destinado: contribuintes em situação regular com os impostos municipais de 2009, mas com dívidas de outros exercícios
Que dívidas podem ser pagas dentro do programa: dívidas tributárias (IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e Taxa de Sinistro); dívidas não tributárias e multas acessórias (Contribuição de Melhorias e Preço Público do Lixo Hospitalar)
Descontos oferecidos:
- 85% em multa e juros, se optar pelo pagamento da dívida em até 3 vezes;
- 60% em multa e juros, se o pagamento for feito em até 48 vezes (+ juros compensatórios de 4% ao ano);
- 10% em dívidas não tributárias em geral e multas acessórias;
- 8%¨ao ano ou 0,64% ao mês das parcelas vencidas para quitação antecipada;
- reparcelamentos em geral, com os mesmos descontos acima mencionados
