As denúncias foram levantadas pelo Jornal Correio Popular, em reportagens publicadas na 2ª quinzena de dezembro de 2008, e argumentavam que havia uma prática da venda ilegal de espaços no Centro da Cidade para que trabalhadores informais se instalassem sem serem importunados pela fiscalização da autarquia SETEC (Serviços Técnicos de Campinas).
Os trabalhos foram desenvolvidos ao longo de cerca de 08 meses deste ano de 2009, coletando informações e provas documentais, ouvindo as pessoas envolvidas e ou mencionadas nas reportagens investigadas, e as rotinas que regulamentam essa atividade.
O Relatório de Conclusão dos trabalhos, realizado em conjunto pelo Presidente da CEI, Vereador Campos Filho – DEM e pelo Relator do processo, Vereador Josias Lech – PT, resultou, em resumo, nos seguintes e principais tópicos: 1) que não foi possível comprovar que haja venda ilegal de solo público no município, na forma como denunciada pelo respeitável órgão de imprensa; 2) que existe, sim, um comércio de ‘pontos’, entre as pessoas comerciantes que se ativam na atividade informal que, no entanto, é tratado sem qualquer participação dos órgãos públicos; 3) que a atual legislação municipal permite que uma pessoa transfira eventual permissão de uso do solo para outra que, no entanto, pela legislação, não é passível de cobrança de qualquer numerário, exceto a taxa de transferência; 4) que o quadro de fiscais da autarquia ainda é insuficiente para atender a demanda de trabalhadores da cidade; 5) que há muitos pontos passíveis de permissão de uso, mas não na região central da cidade; 6) que há necessidade de se rever a legislação, atualizando-a de forma a acompanhar a evolução dessa atividade no município, criando espaços alternativos e igualdade de oportunidade para os interessados, sempre respeitados os limites da organização da cidade; 7) que serão convidadas pessoas de várias áreas de atuação ligadas a essa atividade, para um debate público que permita extrair da participação da sociedade meios de aperfeiçoamento desse trabalho, de forma harmônica, atendidos o interesse público e o interesse social.
Veja, o relatório na integra...
